Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

Como explicou a juíza, não há violação do dispositivo apontado pela Caixa, porque vereador é considerado agente político, no exercício de mandato de representação política, e não ocupante de cargo público, para o qual impera a regra do concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição

TJDFT declara constitucional "Lei dos Puxadinhos"

As formalidades legais foram observadas na tramitação do projeto, porque a matéria é de interesse público, a população foi ouvida em audiências públicas e estudos técnicos recomendam a regularização dos puxadinhos, o que não fere o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade

Processual civil. administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé.

Processual civil. Agravo regimental conhecido como interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de documento facultativo, porém essencial e indispensável à analise do recurso.

Precedentes do TJ/RN agravo interno conhecido e desprovido.

Exceção de incompetência. Acolhida quando o acionado prova a vinculação do autor ao regime jurídico adotado no âmbito do município. Estatutário.

Insurge o reclamante contra a incompetência e a prescrição reconhecidas, afirmando suscitadas "de oficio" pelo Magistrado de origem.

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

Embargos declaratórios. Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Provimento parcial. Esclarecimentos.

Princípio da alteridade: Direito e Religião

Olney Queiroz Assis, Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e no Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília (Univem).

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador.

O mandato representativo

Adriana Maurano, Procuradora do Município de São Paulo, Especialista em Direito Administrativo Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com MBA em Controladoria na Gestão Pública - Fipecafi/USP e mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Golpe em marcha

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

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Correção do fundo partidário sofreu veto presidencial

STF julga indulto de Bolsonaro a condenados por Massacre do Carandiru

Foram condenados 74 policiais militares pelos assassinatos

PL das falências e o risco de abreviar o debate

A quem interessa o regime de urgência do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas?

Sou Usufrutuária, o dono do imóvel morreu e moro lá há quinze anos. Tenho direito de pedir Usucapião desse imóvel?

É essencial que a posse manejada para o pedido de usucapião demonstre que tenha “animus domini”

Terceirização ilícita de serviços

Por Paulo Sérgio João

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Cabe recurso da decisão

A importância do marketing de conteúdo para escritórios de advocacia

O marketing de conteúdo na advocacia é fundamental para destacar o seu escritório na internet. Por isso, as estratégias devem integrar suas ações de publicidade com o mundo jurídico.

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro.